[{"tipo":"EM","txt":"A compet\u00eancia para apreciar quest\u00e3o c\u00edvel entre particular e sociedade de economia mista \u00e9 da Eg. Justi\u00e7a Estadual. (SUM 42 do STJ) "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, declinar da compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado objetivando afastar decis\u00e3o administrativa que considerou o impetrante n\u00e3o-habilitado ao prosseguimento no certame, considerado o resultado do exame psicol\u00f3gico."},{"tipo":"PN","txt":"Deferida a liminar para que o impetrante participasse das demais etapas do concurso, foi regularmente processado o feito, tendo a senten\u00e7a confirmado a liminar, concedendo, assim, a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com apela\u00e7\u00e3o e contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte, onde foi aviado Parecer pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o trazida a julgamento diz com a compet\u00eancia para apreciar quest\u00e3o posta em a\u00e7\u00e3o mandamental relativa \u00e0 regularidade de processo seletivo p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o por sociedade de economia mista."},{"tipo":"PN","txt":"O entendimento constante do Parecer do MPF corrobora o pleito posto na apela\u00e7\u00e3o e \u00e9 o adotado pela jurisprud\u00eancia, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":" CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"SERVI\u00c7OS DE \u00c1GUA E ESGOTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. S\u00daMULAS 517\/STF, 556\/STF E 42\/STJ. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. 1. A compet\u00eancia para o julgamento de mandado de seguran\u00e7a \u00e9 estabelecida em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora<\/U>. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora \u00e9 o Diretor da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo-SABESP, sociedade de economia mista. 2. Nas causas em que s\u00e3o partes as sociedades de economia mista, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a comum estadual, excetuando-se hip\u00f3teses em que a Uni\u00e3o intervenha como assistente ou oponente<\/U>, consoante as S\u00famulas 517\/STF, 556\/STF e 42\/STJ. 3. Precedente: CC 47.312\/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJ de 02.06.05. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o suscitado. (STJ, CC n\u00ba 200601545389\/SP, 1\u00aaSe\u00e7\u00e3o, DJ 27\/08\/07, p. 176, Rel. Castro Meira)<\/B> <\/I>- grifei -"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, apesar do deferimento da liminar e da sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a concessiva da ordem, h\u00e1 de se alterar o resultado da impetra\u00e7\u00e3o, visto tratar-se de causa c\u00edvel que envolve particular e sociedade de economia mista, o que, por certo, determina a compet\u00eancia da Eg. Justi\u00e7a Estadual para a lide. Vejamos:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DA UNI\u00c3O. S\u00daMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. APLICABILIDADE \"IN CASU\". 1. Em se tratando de demanda ajuizada por sociedade de economia mista, n\u00e3o h\u00e1 que se invocar os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia elencados no art. 109, I da Constitui\u00e7\u00e3o; salvo se houvesse manifesto interesse da Uni\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. Decis\u00e3o un\u00e2nime. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA, n\u00ba 199800008110\/ SP, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJ 03\/11\/98, p. 7. Rel. DEM\u00d3CRITO REINALDO, un\u00e2nime. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. COMPETENCIA. - SUMULA 42. \"COMPETE A JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA<\/U> E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.\" STJ, CC n\u00ba 199400161930\/PB, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJ de 01\/08\/94, p. 18583, Rel. JOS\u00c9 DANTAS, un\u00e2nime <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, colaciono aresto desta Corte que manifesta a uniformidade da jurisprud\u00eancia sobre o tema:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA UNI\u00c3O. 1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o julgamento dos lit\u00edgios envolvendo sociedade de economia mista, desde que inexista interesse da Uni\u00e3o, suas Autarquias ou empresa p\u00fablica federal. 2. Agravo improvido. TRF 4\u00aa R., AG n\u00ba 9604037323\/SC, 4\u00aa T., DJ 29\/01\/97, p. 3597, Rel. NYLSON ABREU, un\u00e2nime<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, quanto a eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e\/ou negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Saliento que o prequestionamento se d\u00e1 nesta fase processual com intuito de evitar embargos declarat\u00f3rios, que, advirto, interpostos com tal fim, ser\u00e3o considerados procrastinat\u00f3rios e sujeitar\u00e3o o embargante \u00e0 multa."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por declinar da compet\u00eancia para o feito \u00e0 Egr\u00e9gia Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"sociedade de economia mista"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]