[{"tipo":"EM","txt":"Configura o delito do art. 304 do CP a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos documentos falsos para a obten\u00e7\u00e3o de passaporte"},{"tipo":"EM","txt":"O uso de v\u00e1rios documentos p\u00fablicos contrafeitos em uma mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica configura crime \u00fanico."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra JOS\u00c9 RAIMUNDO AZEVEDO DA CONCEI\u00c7\u00c3O pela pr\u00e1tica, em tese, do delito capitulado no art. 304 do CP. Narra a exordial acusat\u00f3ria (fls. 2\/4):"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) Consta do presente inqu\u00e9rito policial que em 08\/10\/2003 o denunciado JOS\u00c9 RAIMUNDO AZEVEDO DA CONCEI\u00c7\u00c3O<\/B> utilizou-se de documentos falsos para obten\u00e7\u00e3o de passaporte junto \u00e0 Delegacia da Pol\u00edcia Federal em Londrina\/PR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O denunciado, com plena ci\u00eancia da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apresentou-se \u00e0 Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Londrina\/PR, onde utilizou para instru\u00e7\u00e3o de requerimento para obten\u00e7\u00e3o de passaporte uma 'Autoriza\u00e7\u00e3o para Ausentar-se do Pa\u00eds' n\u00ba 64\/0, emitida pela 14\u00aa Delegacia do Servi\u00e7o Militar em Londrina\/PR em 08\/10\/2003 (fl. 07); Certid\u00e3o de Nascimento S\u00e9rie AF n\u00ba 650255, sob o n\u00ba 12.401, fl. 122 v., do Livro n\u00ba 38-B, do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Amargosa\/BA, do assentamento de Raimundo Azevedo da Concei\u00e7\u00e3o (fl. 15); C\u00e9dula de Identidade da SSP\/BA, n\u00ba 11152608 63, em nome de Raimundo de Azevedo Concei\u00e7\u00e3o (fl. 16); e Cadastro de Pessoas F\u00edsicas n\u00ba 805304865-04, em nome de Raimundo Azevedo de Concei\u00e7\u00e3o (fl. 16), todos falsos.(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A den\u00fancia foi recebida em 10\/05\/2004 (fl. 6)."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a (fls. 97\/106) condenando o r\u00e9u, como incurso, quatro vezes, em concurso formal, nas san\u00e7\u00f5es do art. 304, c\/c arts. 297 e 299, todos do CP, \u00e0s penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o e 20 (vinte) dias-multa, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato, atualizado at\u00e9 a data do efetivo pagamento. A san\u00e7\u00e3o corporal foi substitu\u00edda por duas penas restritivas de direito, a saber: presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no valor de 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apelou o r\u00e9u (fls. 118\/121 e 152\/161), alegando, preliminarmente, a nulidade da senten\u00e7a, ante a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica e em raz\u00e3o de sua condena\u00e7\u00e3o por crimes n\u00e3o capitulados na den\u00fancia pelo parquet<\/I>. No m\u00e9rito, sustenta a insufici\u00eancia de provas acerca da autoria delitiva. Pugna, ainda, pela majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 164\/169), subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"A ilustre Procuradora da Rep\u00fablica, Carla Ver\u00edssimo De Carli, com assento neste Regional, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 172\/179)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminares<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O r\u00e9u alega a nulidade da decis\u00e3o que o condenou pela pr\u00e1tica, por quatro vezes, em concurso formal, do crime previsto no art. 304, c\/c arts. 297 e 299, todos do C\u00f3digo Penal, uma vez que os fatos narrados na den\u00fancia foram capitulados apenas no tipo penal do art. 304 do referido Codex<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"A tese n\u00e3o merece abrigo, porquanto o art. 304 do CP n\u00e3o possui previs\u00e3o espec\u00edfica de pena para o delito de uso de documento falso, remetendo \u00e0s cominadas \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o. Ora, claro est\u00e1 na pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o denunciado, com a inten\u00e7\u00e3o de obter passaporte junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Federal, identificou-se com nome fict\u00edcio, apresentando quatro documentos contrafeitos (certid\u00e3o de nascimento, carteira de identidade, cadastro de pessoas f\u00edsicas e autoriza\u00e7\u00e3o para ausentar-se do pa\u00eds - o primeiro materialmente e os demais ideologicamente falsos). "},{"tipo":"PN","txt":"A multiplicidade dos documentos exposta na pe\u00e7a incoativa autoriza (a corre\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e9 mat\u00e9ria afeta \u00e0 dosimetria da pena), como assim procedido pelo sentenciante, o reconhecimento do concurso formal de delitos, conforme permissivo contido no artigo 383 da Lei Adjetiva Penal. \u00c9 que, consoante remansosa jurisprud\u00eancia dos tribunais, o imputado defende-se dos fatos descritos na den\u00fancia, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o efetuada pelo agente ministerial (v.g. STJ, REsp 748.779\/PR, Rel. Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 14\/11\/2005; STJ, HC 34.146\/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 06\/12\/2004; TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, RVCR 2003.04.01.040625-7, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Relator Des. Federal Jos\u00e9 Luiz B. Germano da Silva, DJU de 28\/04\/2004 e TRF4, ACR 2003.71.03.000512-1, Oitava Turma, Relator Des. Federal \u00c9lcio Pinheiro de Castro, DJU de 31\/08\/2005)."},{"tipo":"PN","txt":"O r\u00e9u alega, tamb\u00e9m, a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, pois que, intimado para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via e de formula\u00e7\u00e3o de pedido de dilig\u00eancias, seu defensor nada requereu. "},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00e3o, uma vez mais, n\u00e3o lhe assiste. "},{"tipo":"PN","txt":"O denunciado encontrava-se patrocinado por defensor particular de sua confian\u00e7a e, segundo iterativa jurisprud\u00eancia, \"inexiste nulidade, se o Advogado constitu\u00eddo omite-se na apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via, quando regularmente intimado, visto que a referida pe\u00e7a n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\"<\/I> (STJ, 5\u00aa Turma, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJU 06.08.2007). Realmente, \"a aus\u00eancia ou defici\u00eancia da defesa pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo penal, seja porque n\u00e3o \u00e9 pe\u00e7a essencial \u00e0 sua validade, seja porque o defensor constitu\u00eddo foi regularmente intimado para a pr\u00e1tica do ato. Precedentes.\" <\/I>(STF, HC n\u00ba 76206\/SC, Rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJU 14.08.1998)."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, da in\u00e9rcia do patrono do r\u00e9u na fase do art. 499 do CPP n\u00e3o sobrevem n\u00f3doa capaz de acarretar nulidade do processo por falta de defesa, pois requerer ou n\u00e3o dilig\u00eancias, ap\u00f3s encerrada a instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma faculdade, e n\u00e3o obrigatoriedade, da parte. Se seu procurador n\u00e3o exercitou tal direito, deve-se entender que n\u00e3o havia interesse."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, \u00e9 de considerar-se que, a teor do art. 571, II, do CPP, incumbe ao interessado alegar a nulidade relativa na fase das alega\u00e7\u00f5es finais (o que n\u00e3o se observa na esp\u00e9cie), sob pena de preclus\u00e3o temporal e convalida\u00e7\u00e3o do ato viciado, e que, \u00e0 luz do princ\u00edpio do interesse, consolidado no art. 565 do CPP, \u00e9 vedado \u00e0 parte invocar em seu favor o reconhecimento de nulidade a que deu causa ou para a qual tenha concorrido."},{"tipo":"PN","txt":"M\u00e9rito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A materialidade delitiva restou demonstrada pela certid\u00e3o de nascimento apresentada pelo denunciado para obten\u00e7\u00e3o do passaporte (fl. 15 do IPL) e pelo of\u00edcio n\u00ba 44\/03 expedido pelo Cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas Naturais de Amargosa\/BA (fls. \/31 do IPL), no qual \u00e9 atestada a falsidade material daquele documento, o qual proporcionou a confec\u00e7\u00e3o dos demais tamb\u00e9m apresentados \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Federal."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange \u00e0 autoria do crime, encontra-se assentada pela confiss\u00e3o levada a efeito pelo r\u00e9u, que admitiu o uso da documenta\u00e7\u00e3o contrafeita com o fim de obten\u00e7\u00e3o do passaporte (fl. 64), in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) que em 1998 o Depoente estava atingindo uma certa idade que dificultaria continuar jogando futebol, quando uma pessoa lhe prop\u00f4s confeccionar um documento reduzindo a idade do Depoente, a fim de possibilitar que este continuasse jogando futebol; que isso aconteceu em Salvador; que n\u00e3o chegou a ter muito contato com essa pessoa; que foi cobrada uma taxa de R$ 150,00; que ele forneceu uma certid\u00e3o de nascimento, retirando o primeiro nome do Depoente (JOS\u00c9) do documento; que a partir dessa certid\u00e3o foi tirando outros documentos; que recebeu uma proposta para jogar no futebol su\u00ed\u00e7o e quando o Depoente foi apresentar a documenta\u00e7\u00e3o na Pol\u00edcia Federal para tirar seu passaporte, foi descoberta a fraude; (...)\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O decreto condenat\u00f3rio, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 baseado exclusivamente na confiss\u00e3o do denunciado, como quer fazer crer a defesa. Ao contr\u00e1rio, h\u00e1 provas suficientes quanto \u00e0 autoria dos fatos. A prop\u00f3sito, cumpre destacar que, corroborando as declara\u00e7\u00f5es do denunciado, a agente policial respons\u00e1vel pelo atendimento do mesmo na ocasi\u00e3o dos fatos, ouvida como testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, pronunciou-se nas seguintes letras:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) que, na \u00e9poca dos fatos, a depoente trabalhava no setor de passaporte da Pol\u00edcia Federal; que foi feita uma consulta atrav\u00e9s de of\u00edcio no cart\u00f3rio que exarara a certid\u00e3o de nascimento apresentada, j\u00e1 que era costume fazer esse tipo de dilig\u00eancia sempre que houvesse alguma suspeita de irregularidade; que o cart\u00f3rio respondeu informando que a certid\u00e3o n\u00e3o era aut\u00eantica; que a resposta foi dada no mesmo dia, pois foi tudo mandado por fax; (...) que, constatada a irregularidade, comunicou ao Delegado respons\u00e1vel, que iniciou um procedimento.\" - fl. 66, grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A confiss\u00e3o judicial \u00e9 v\u00e1lida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como suped\u00e2neo para uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria como para fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante do art. 65, inciso III, al\u00ednea d<\/I>, do CP, precipuamente se est\u00e1 em sintonia com as demais provas coligidas aos autos, como na esp\u00e9cie. Neste sentido, a jurisprud\u00eancia desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, \u00a7 1\u00ba, AL\u00cdNEA D, DO CP. FAVORECIMENTO REAL. N\u00c3O-CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CONFISS\u00c3O JUDICIAL. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. LEI N\u00ba 10.522\/2002.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) Omissis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A confiss\u00e3o judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convic\u00e7\u00e3o trazidos ao processo, \u00e9 v\u00e1lida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria como para fins de aplica\u00e7\u00e3o da atenuante do art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal. (...).\" (ACR n\u00ba 2002.71.06.000553-2\/RS, Relator para Ac\u00f3rd\u00e3o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Oitava Turma, DJU 14\/09\/2005, p. 965).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e."},{"tipo":"PN","txt":"Dosimetria da pena<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A san\u00e7\u00e3o imposta merece reparos. \u00c9 que a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um documento falso (ainda que de diversas naturezas - p\u00fablica e privada, material e ideologicamente falsos) em uma mesma oportunidade configura crime \u00fanico, conforme leciona Fernando Capez (in<\/I> Curso de Direito Penal<\/U>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005. v. 3. p. 354): \"Uso de diversos documentos falsos em um mesmo contexto. Se o agente, em uma mesma ocasi\u00e3o, utilizar diversos documentos falsos, haver\u00e1 crime \u00fanico\"<\/I>. Nesse sentido, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu esta Turma nas ACR's n\u00ba 2004.71.00.023038-6\/RS e n\u00ba 2001.70.01.010641-3\/PR."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, as san\u00e7\u00f5es a serem impostas ao acusado s\u00e3o apenas as estabelecidas no art. 304 c\/c art. 297, ambos do CP."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo a quo<\/I>, com acerto, considerou favor\u00e1veis ao r\u00e9u todas as circunst\u00e2ncias do art. 59 do CP, fixando a pena-base no m\u00ednimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclus\u00e3o, bem como deixou de aplicar a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea (artigo 65, III, letra d<\/I>, do CP), tendo em vista a veda\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal, a teor da S\u00famula 231 do STJ (A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal<\/I>). Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o, a pena privativa de liberdade resta definitiva no patamar de 2 (dois) anos de reclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Tendo em vista que a reprimenda de multa deve guardar simetria com a privativa de liberdade, reduzo-a para 10 (dez) dias-multa, e, considerando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do r\u00e9u (jogador de futebol profissional, com sal\u00e1rio de R$ 1.000,00, fl.64), diminuo o valor unit\u00e1rio fixado na senten\u00e7a (um ter\u00e7o) para 1\/5 (um quinto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, atualizado monetariamente quando do pagamento."},{"tipo":"PN","txt":"Mantida a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por duas restritivas de direito (presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no valor de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade), j\u00e1 que atende \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do art. 44 do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, as penas restritivas de direito que melhor atingem a finalidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas e a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A primeira, porque exige do condenado um esfor\u00e7o no sentido de contribuir com o interesse p\u00fablico. A segunda, porque, ao contr\u00e1rio da multa que reverte sempre ao Estado, converte-se em prol da v\u00edtima, seus dependentes ou entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social."},{"tipo":"PN","txt":"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A defesa pretende, ainda, a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados \"em \u00bd do valor m\u00ednimo da tabela da Justi\u00e7a Federal, equivalente a pouco mais de R$ 66,00 [sessenta e seis reais]\"<\/I> (fl. 119). Com raz\u00e3o o Apelante. Veja-se que o magistrado singular fixou a verba honor\u00e1ria devida \u00e0 defensora dativa muito abaixo do valor m\u00ednimo (R$ 200,75) previsto ao patroc\u00ednio de a\u00e7\u00f5es criminais, conforme estabelece a Tabela I do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440\/2005 do CJF. Inobstante o processo em quest\u00e3o n\u00e3o apresente singularidade ou complexidade especial, justificadoras de excepcionamento da regra estabelecida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, o trabalho desenvolvido pela procuradora (apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais e das raz\u00f5es recursais) \u00e9 ato processual de suma import\u00e2ncia para a defesa do r\u00e9u e validade do processo. Portanto, ainda que a atua\u00e7\u00e3o da advogada tenha se restringido \u00e0queles atos, o requerimento h\u00e1 de ser deferido, majorando-se a verba para R$ 150,00 (cento e cinq\u00fcenta reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, deixo de apreciar o pedido de concess\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por entender que o mesmo dever\u00e1 ser formulado perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na esteira do posicionamento adotado pelo Egr\u00e9gio STJ, do qual \u00e9 exemplo o aresto a seguir:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL PENAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. CONDENA\u00c7\u00c3O. ART. 804 DO CPP E ART. 12 DA LEI N.\u00ba 1.060\/50. PRECEDENTES. 1. Omissis. 2. A isen\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser concedida ao r\u00e9u na fase de execu\u00e7\u00e3o do julgado, porquanto esta \u00e9 a fase adequada para aferir a real situa\u00e7\u00e3o financeira do condenado, j\u00e1 que existe a possibilidade de sua altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a data da condena\u00e7\u00e3o.<\/B> (...)\" (grifei). (REsp n\u00ba 400682, STJ, Quinta Turma, Un\u00e2nime, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17\/11\/2003, p\u00e1g.355).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"uso de documentos falsos"},{"tipo":"CE","txt":"crime \u00fanico"}]