[{"tipo":"EM","txt":"1. Embora os danos morais possam ser reconhecidos independentemente de prova material, considerando que podem se traduzir na \"dor-sentimento\", no dizer de Yussef Said Cahali, transtornos, nervosismo, tens\u00e3o, desgosto, desconfian\u00e7a e etc., o chamado <I>pretium doloris,<\/I> devido a sua alta carga de subjetivismo, deve ser examinado <I>cum granus salis.<\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"2. Se \u00e9 poss\u00edvel em certos casos se dispensar a prova dos danos morais, normalmente presumidos, consideradas as circunst\u00e2ncias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel somente alegar, como fez o autor, que estava em Blumenau; que perdeu neg\u00f3cio; que nunca mais conseguiu reat\u00e1-lo, por conta da a\u00e7\u00e3o do Conselho; que, quando foi at\u00e9 a sede do Conselho, foi novamente cobrado de uma d\u00edvida que n\u00e3o lhe pertencia; que teve o seu nome \"avacalhado\" (sic) em seu meio social, profissional e de conv\u00edvio se, a despeito de ter na inicial protestado pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, quando instados, pelo despacho da fl. 59, para arrolarem testemunhas em face do deferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o autor, na fl. 61, disse n\u00e3o possu\u00ed-las."},{"tipo":"EM","txt":"3. Ser procurado por Oficial de Justi\u00e7a que, mesmo por a\u00e7\u00e3o posterior imediata do pr\u00f3prio autor, qui\u00e7\u00e1 no mesmo dia, desfez o equ\u00edvoco, deixando de cit\u00e1-lo e certificando nos autos, n\u00e3o gera dano moral indeniz\u00e1vel, mormente no caso do autor, de nome simples (simples considerando a anton\u00edmia de \"complexo\"), Rui Martins."},{"tipo":"EM","txt":"4. Haveria, fosse o caso, obviamente provados, danos materiais pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, os consistentes dos custos que tivera em deslocar-se at\u00e9 o Conselho e at\u00e9 o F\u00f3rum, bem como do tempo despendido para este fim."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina - CORE\/SC, em face da senten\u00e7a que lhe condenou a indenizar o apelado por danos morais, estes decorrentes da neglig\u00eancia ao promover execu\u00e7\u00e3o fiscal de seu hom\u00f4nimo, sem as cautelas necess\u00e1rias, indicando na referida demanda, endere\u00e7o do apelado, cuja cita\u00e7\u00e3o acabou por lhe causar danos morais."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o apelante que, a par da fragilidade da prova coligida acerca dos preju\u00edzos morais experimentados, o que ocorreu foi somente a indica\u00e7\u00e3o na demanda executiva do endere\u00e7o de um de seus im\u00f3veis como se fora o do devedor, seu hom\u00f4nimo, n\u00e3o tendo tampouco sido citado, n\u00e3o havendo, por conta disso o nascimento do dever de indenizar; noticia que o apelado, ao contr\u00e1rio da imagem que tentou passar, responde a processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente perante o Foro da Capital, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel ter de ser indenizado simplesmente por que recebeu a visita de um Oficial de Justi\u00e7a, requerendo, ao final, a improced\u00eancia da demanda. Na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, requer a minora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o fixada para um sal\u00e1rio m\u00ednimo."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O apelado requereu prefer\u00eancia no julgamento em face do seu abalado estado de sa\u00fade."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando a inicial verifico quest\u00f5es de fato que devem ser melhor assinaladas."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente noticia o autor, ora apelado, ser pessoa \u00edntegra que nos seus 48 anos de vida jamais teve seu cr\u00e9dito abalado ou posto em discuss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Alegou que no dia 21 do m\u00eas e ano corrente (maio de 2001) quando estava na cidade de Blumenau, foi informado pelo propriet\u00e1rio da imobili\u00e1ria CM, que cuida da loca\u00e7\u00e3o de 16 im\u00f3veis de sua propriedade, que estaria sendo procurado por uma Oficial de Justi\u00e7a para intim\u00e1-lo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pelo CORE; que esta Oficial l\u00e1 chegou em face da informa\u00e7\u00e3o dada pelo inquilino do im\u00f3vel cujo endere\u00e7o constava no mandado e na a\u00e7\u00e3o executiva."},{"tipo":"PN","txt":"Adiante, que abandonou a negocia\u00e7\u00e3o que estava a fazer em Blumenau, sem que conseguisse, at\u00e9 aquela data (certamente a data da propositura da demanda), devido ao fato, conforme alegou, concluir a negocia\u00e7\u00e3o que acabou se tornando imposs\u00edvel, retornando a Florian\u00f3polis para saber do que se tratava a a\u00e7\u00e3o que causara tanto alarde."},{"tipo":"PN","txt":"Disse que foi pessoalmente \u00e0 Justi\u00e7a Federal e l\u00e1 teve com a Oficial encarregada da cita\u00e7\u00e3o, onde verificou com ela tratar-se de seu nome, seu endere\u00e7o por\u00e9m com CPF diverso do seu."},{"tipo":"PN","txt":"Que dirigiu-se ent\u00e3o \u00e0 sede do Conselho, onde novamente foi cobrado por uma d\u00edvida que n\u00e3o lhe pertencia, at\u00e9 requerer uma CND, s\u00f3 que a\u00ed indicando o n\u00famero do seu CPF, vindo a mesma a restar negativa; que at\u00e9 aquele momento da constata\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa, o mesmo teve o seu nome \"avacalhado\" (sic) em seu meio social, profissional e de conv\u00edvio, o que veio a lhe causar transtorno, nervosismo, tens\u00e3o, desgosto, gerando, tamb\u00e9m, desconfian\u00e7a e necessidade de explica\u00e7\u00f5es \u00e0queles com que o demandante negocia e trata diariamente, pessoas que n\u00e3o deveriam ter sido envolvidas por neglig\u00eancia do demandando, requerendo, ent\u00e3o, por conta disso a condena\u00e7\u00e3o do Conselho em danos morais."},{"tipo":"PN","txt":"O trip\u00e9 da responsabilidade civil \u00e9 constitu\u00eddo do fato, dos danos sofridos e da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre este e aqueles, sen\u00e3o, vejamos."},{"tipo":"PN","txt":"Extreme de d\u00favidas restou o fato de que o autor desta demanda indenizat\u00f3ria \u00e9 hom\u00f4nimo de devedor do Conselho, pois ambos se chamam Rui Martins, bem como o fato de que o endere\u00e7o indicado pelo Conselho na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal que promovia contra o seu devedor foi de im\u00f3vel de propriedade do autor, ora apelado, tratando-se de um apartamento locado para terceiro, situado na Rua Ranulpho Jos\u00e9 Souza, 207\/205, Canasvieiras, Florian\u00f3polis\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"O autor n\u00e3o reside naquele endere\u00e7o, sen\u00e3o na rua Eliseu Di Bernardi 615, \"B\", Ap. 201, Campinas, na mesma cidade de Florian\u00f3polis."},{"tipo":"PN","txt":"Outro fato que n\u00e3o deve passar ao largo \u00e9 a data constante na pe\u00e7a inicial, de 22 de maio de 2001, sem embargo de ter sido protocolada no dia 30 do mesmo m\u00eas."},{"tipo":"PN","txt":"Coincide com esta data a data constante da certid\u00e3o negativa obtida pelo autor junto ao Conselho-R\u00e9u, juntada na fl. 32, que \u00e9 22 de maio."},{"tipo":"PN","txt":"No verso da fl. 47, c\u00f3pia do mandado de cita\u00e7\u00e3o, consta a certid\u00e3o dada pela Oficial encarregada da cita\u00e7\u00e3o do devedor, em que d\u00e1 conta de ter ido naquela data de 22 de maio de 2001, at\u00e9 a imobili\u00e1ria CM Im\u00f3veis, ap\u00f3s ter sido informada pelo morador do endere\u00e7o indicado no mandado de que l\u00e1 obteria informa\u00e7\u00f5es sobre a pessoa de Rui Martins, local onde teve com o Sr. C\u00e9sar; que ap\u00f3s, recebeu o ora autor na Central de Mandados, tendo verificado se tratarem de pessoas distintas, o executado e o ora autor, raz\u00e3o pela qual deixou de cit\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Estes fatos me parecem incontroversos, embora n\u00e3o t\u00e3o bem explorados por ambas as partes."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos danos morais, embora possam eles ser reconhecidos independentemente de prova material, considerando que podem se traduzir na \"dor-sentimento\", no dizer de Yussef Said Cahali, transtornos, nervosismo, tens\u00e3o, desgosto, desconfian\u00e7a e etc., o chamado <I>pretium doloris,<\/I> devido a sua alta carga de subjetivismo, deve ser examinado <I>cum granus salis.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Se \u00e9 poss\u00edvel em certos casos se dispensar a prova dos danos morais normalmente presumidos consideradas as circunst\u00e2ncias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel somente alegar, como fez o autor, que estava em Blumenau; que perdeu neg\u00f3cio; que nunca mais conseguiu reat\u00e1-lo, por conta da a\u00e7\u00e3o do Conselho; que, quando foi at\u00e9 a sede do Conselho, foi novamente cobrado de uma d\u00edvida que n\u00e3o lhe pertencia; que teve o seu nome \"avacalhado\" (sic) em seu meio social, profissional e de conv\u00edvio se, a despeito de ter na inicial protestado pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, quando instados, pelo despacho da fl. 59, para arrolarem testemunhas em face do deferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o autor, na fl. 61, disse n\u00e3o possu\u00ed-las."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, se n\u00e3o tem testemunhas de que teve seu nome \"avacalhado\" como quer fazer crer que tenha sofrido danos morais e como poderia tudo isso acontecer nos dias 21 e 22 de maio de 2001?"},{"tipo":"PN","txt":"Provas h\u00e1 nos autos de que tr\u00eas pessoas souberam que o autor estava sendo procurado, a saber, o seu inquilino, o seu prestador de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o Sr. C\u00e9sar, da CM Im\u00f3veis e o servidor do Conselho. Dif\u00edcil, todavia, depreender-se a partir disso, que <I>v.g., <\/I>o autor perderia o inquilinato, ou, qui\u00e7\u00e1, o seu prestador de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o dos seus 16 im\u00f3veis, por ter sido procurado por Oficial de Justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A rela\u00e7\u00e3o negocial entretida com os mesmos \u00e9 de senhorio, o que lhe coloca em posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exigiria comprova\u00e7\u00e3o alguma, pelo menos n\u00e3o usualmente, acerca da sua integridade moral ou cadastral perante o inquilino ou o administrador da loca\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o, somente, o contr\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, ser procurado por Oficial de Justi\u00e7a que, mesmo por a\u00e7\u00e3o posterior imediata do pr\u00f3prio autor, qui\u00e7\u00e1 no mesmo dia, desfez o equ\u00edvoco, deixando de cit\u00e1-lo e certificando nos autos, n\u00e3o gera dano indeniz\u00e1vel, mormente no caso do autor, de nome simples (digo simples considerando a anton\u00edmia de \"complexo\"), Rui Martins."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de um fato da vida, a despeito ainda de eventual investiga\u00e7\u00e3o preliminar do Conselho que encontrou aquele endere\u00e7o como sendo de um Rui Martins, embora n\u00e3o sendo o que procurava, prestou o demandante um ato de cidadania merecedor de elogios, ao ter comparecido no F\u00f3rum e afastando preju\u00edzos maiores tanto a ele quanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Se vejo os fatos, a\u00e7\u00e3o do Conselho (neglig\u00eancia, qui\u00e7\u00e1), n\u00e3o vislumbro danos morais alegados diante de todas as evid\u00eancias que o pr\u00f3prio autor tratou de trazer para os autos. Haveria, fosse o caso, obviamente provados, danos materiais pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, os consistentes dos custos que tivera em deslocar-se at\u00e9 o Conselho e at\u00e9 o F\u00f3rum, bem como do tempo despendido para este fim."},{"tipo":"PN","txt":"Se presentes os fatos e ausentes os danos n\u00e3o h\u00e1 que se esquadrinhar acerca da rela\u00e7\u00e3o de causalidade porque n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de responsabilidade civil insculpida no art. 159 do antigo C\u00f3digo Civil, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o procedendo a pretens\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Este entendimento implica tamb\u00e9m na condena\u00e7\u00e3o do autor em honor\u00e1rios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), isto com fincas no art. 20, \u00a7 4\u00ba, c\/c as al\u00edneas \"a\" e \"c\", do \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, tendo em vista o pequeno valor dado \u00e0 causa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, julgando improcedente a demanda."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito civil"},{"tipo":"CE","txt":"homon\u00edmia"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"danos morais n\u00e3o evidenciados"}]