[{"tipo":"EM","txt":"1. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 415\/2008, por seu conte\u00fado restritivo de liberdade comercializada, tem de ser interpretada em conson\u00e2ncia com a realidade f\u00e1tica em que vai ser aplicada."},{"tipo":"EM","txt":"2. Um mercado, seja super ou h\u00edper, sortido de muitas outras mercadorias, n\u00e3o \u00e9 diferente de outro mercado qualquer, cuja localiza\u00e7\u00e3o seja distante de rodovias. Portanto, \u00e9 demasia estender tamb\u00e9m a tais estabelecimentos a proibi\u00e7\u00e3o bebidas alco\u00f3licas, pura e simplismente em raz\u00e3o de sua localiza\u00e7\u00e3o ser na faixa de dom\u00ednio ou em local cont\u00edguo \u00e0 rodovia federal, que n\u00e3o tem como atividade  vender e servir bebidas alco\u00f3licas para pronto consumo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspender em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, ora agravada, os efeitos da MP 415\/2008, que proibiu a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alco\u00f3licas na faixa de dom\u00ednio ou em local cont\u00edguo \u00e0 rodovia federal. A agravante sustenta que a MP \u00e9 constitucional, com o objetivo de impor dificuldades para a oferta de bebidas alco\u00f3licas aos motoristas, sendo irrelevante o fato de o agravado enquadrar-se no ramo supermercadista."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"Com a resposta da parte agravada, retornaram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 agravante, pois a <I>intentio legis<\/I> revelada pelo legislador provis\u00f3rio n\u00e3o foi a de alargar de tal forma o espectro de abrang\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o  que veicula a ponto de ganhar uma dimens\u00e3o de lei seca. H\u00e1 que se flexibilizar sua exegese, permitindo se excluam aqueles casos que refogem da finalidade espec\u00edfica da norma. Nesta perspectiva, \u00e9 curial uma an\u00e1lise da reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da medida provis\u00f3ria em li\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 1\u00ba S\u00e3o vedados, na faixa de dom\u00ednio de rodovia federal ou em local cont\u00edguo \u00e0 faixa de dom\u00ednio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alco\u00f3licas.\"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"A par do alto grau de generalidade da sua reda\u00e7\u00e3o, o preceito transcrito, por seu conte\u00fado restritivo da liberdade de comercializar, tem de ser interpretado em conson\u00e2ncia com a realidade f\u00e1tica em que vai ser aplicado. Ao que parece, a vontade do Poder Executivo ao editar o normativo provis\u00f3rio foi apanhar todos aqueles estabelecimento comerciais que tivessem em seu funcionamento uma estrutura voltada a fornecer bebidas alco\u00f3licas para imediato consumo j\u00e1 dentro de suas depend\u00eancias. Um mercado, seja super ou h\u00edper, via de regra, n\u00e3o tem tal aparato. Caso tenha, sem d\u00favida que nisso equivaler\u00e1 a um bar, com acomoda\u00e7\u00f5es semelhantes ou iguais montadas num determinado setor do estabelecimento. Em tal situa\u00e7\u00e3o, por certo o consumidor de bebidas alco\u00f3licas faria o mesmo caso se tratasse de um bar."},{"tipo":"PN","txt":"Agora, se n\u00e3o h\u00e1 nada disso, conforme informado a fls. 27 e 30, \u00e9 demasia proibir a venda pura e simplesmente em raz\u00e3o da sua localiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 simplismo imaginar que a regra seria o consumidor adquirir a bebida, abrir seu vasilhame ali mesmo, no interior do estabelecimento, bebendo-a a seguir no gargalo. N\u00e3o se est\u00e1 a questionar a inten\u00e7\u00e3o salutar do editor da norma transit\u00f3ria, na sua tentativa de p\u00f4r longe do alcance de bebedores que est\u00e3o a dirigir em rodovias uma subst\u00e2ncia que tanto mal tem provocado. Mas aqui cabe citar a m\u00e1xima de Rui: \"justi\u00e7a \u00e9 tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais\"."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 evidente que um bar, cuja atividade fim e prec\u00edpua \u00e9 vender e servir bebidas alco\u00f3licas para pronto consumo, tem uma potencialidade muito maior de facilitar o acesso, at\u00e9 mesmo porque suas instala\u00e7\u00f5es propiciam a aglomera\u00e7\u00e3o descontra\u00edda de v\u00e1rias pessoas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes ou iguais de atividade, como os caminhoneiros, por exemplo, que ali se re\u00fanem bebericando em meio a uma boa conversa; ao passo que um mercado, sortido de muitas outras mercadorias, n\u00e3o \u00e9 diferente de outro mercado qualquer cuja localiza\u00e7\u00e3o seja distante de rodovias. Portanto, repito que \u00e9 demasia estender tamb\u00e9m aos mercados a proibi\u00e7\u00e3o, se constatado que n\u00e3o t\u00eam aparato algum destinado ao consumo imediato."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que, se tomadas as cautelas para impedir que o desiderato da medida provis\u00f3ria em li\u00e7a seja frustrado, a empresa agravada, desde que n\u00e3o mantenha local para consumo imediato das bebidas, deve ser exclu\u00edda do espectro de incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o, tudo \u00e0 base de uma exegese mais ajustada e adequada \u00e0 realidade a ser regulada, de modo que a men\u00e7\u00e3o simpl\u00f3ria ao conceito l\u00e9xico do que seja \"com\u00e9rcio varejista\" (segundo o Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, \"<I>Atividade comercial de venda de produtos ou servi\u00e7os feita diretamente ao consumidor final<\/I>\") \u00e9 insuficiente para justificar uma restri\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o crivada de nuan\u00e7as de alta complexidade. Outrossim, n\u00e3o pode ser apenas o aspecto topogr\u00e1fico (localiza\u00e7\u00e3o \"<I>na faixa de dom\u00ednio de rodovia federal ou em local cont\u00edguo \u00e0 faixa de dom\u00ednio com acesso direto a rodovia<\/I>\") o discr\u00edmen presuntivo da venda a consumo imediato."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo de instrumento.proibi\u00e7\u00e3o de venda de bebidas alco\u00f3licas em rodovias federais"},{"tipo":"CE","txt":"mp 415\/2008"},{"tipo":"CE","txt":"interpreta\u00e7\u00e3o em concord\u00e2ncia com a realidade f\u00e1tica em que vai ser aplicado o preceito normativo"}]