[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 suficiente a concorr\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, para que lhe seja imputada a penalidade de perdimento. Isso porque o objetivo da norma \u00e9 punir n\u00e3o apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no pa\u00eds, mas tamb\u00e9m o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o auxilia, tendo conhecimento das circunst\u00e2ncias envolvidas."},{"tipo":"EM","txt":"2. A empresa foi intimada pela Fazenda para tomar as cautelas devidas acerca da pr\u00e1tica do descaminho e foi autuada por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo."},{"tipo":"EM","txt":"3. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o dos valores relativos ao ve\u00edculo e \u00e0s mercadorias apreendidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de que se determinasse, em sede de medida de urg\u00eancia, a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo apreendido transportando mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o legal exig\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Defende o agravante, em s\u00edntese, que a autua\u00e7\u00e3o e consequente apreens\u00e3o do ve\u00edculo s\u00e3o atos ilegais por aus\u00eancia dos pressupostos autorizadores da san\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A liminar foi indeferida em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter o agravante juntado aos autos a avalia\u00e7\u00e3o das mercadorias apreendidas de modo a permitir a verifica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o. O referido documento tamb\u00e9m n\u00e3o foi juntado na exordial do agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"A medida de urg\u00eancia deve ser concedida quando atendidos os requisitos previstos no artigo 273 do CPC: prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a e perigo de dano irrepar\u00e1vel. N\u00e3o vislumbro verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es do agravante. "},{"tipo":"PN","txt":"Destaca-se o disposto nos artigos 104, 94 e 95 do Decreto-lei 37\/66, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 104. Aplica-se a pena de perda do ve\u00edculo nos seguintes casos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - quando o ve\u00edculo conduzir mercadoria sujeita \u00e0 pena de perda, se pertencente ao respons\u00e1vel por infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com aquela san\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 94. Constitui infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, que importe inobserv\u00e2ncia, por parte da pessoa natural ou jur\u00eddica, de norma estabelecida neste decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de car\u00e1ter normativo destinado a complet\u00e1-los.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 95. Respondem pela infra\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua pr\u00e1tica, ou dela se beneficie.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, os artigos 94 e 95 esclarecem ser suficiente a concorr\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, para que lhe seja imputada a penalidade de perdimento. Isso porque o objetivo da norma \u00e9 punir n\u00e3o apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no pa\u00eds, mas tamb\u00e9m o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o auxilia, tendo conhecimento das circunst\u00e2ncias envolvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Destaca-se que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o impugnado certifica que <I>a transportadora recebeu, no in\u00edcio do ano 2005, intima\u00e7\u00e3o fiscal, para apresentar documenta\u00e7\u00e3o da empresa, sendo alertada sobre o transporte de mercadorias contrabandeadas\/descaminhadas em seus ve\u00edculos, sem que tomasse qualquer provid\u00eancia no sentido de coibir a ilegalidade. A empresa tamb\u00e9m foi multada por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o em 04\/02\/2005, sendo que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o tomou qualquer atitude no sentido de coibir que tais atos ocorram em seus ve\u00edculos <\/I>(fl. 66)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, com base nessas informa\u00e7\u00f5es, entendo que a demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 da empresa restou seriamente abalada. Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade, esclarece-se que este princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio matem\u00e1tico, ao contr\u00e1rio, tem sua atua\u00e7\u00e3o preponderante na solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre princ\u00edpios constitucionalmente tutelados. Nesse diapas\u00e3o, haveria o confronto entre o interesse p\u00fablico em reprimir delitos contra a Ordem Tribut\u00e1ria e a propriedade. "},{"tipo":"PN","txt":"Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade, esta Turma tem entendido que devem ser aplicados dois crit\u00e9rios. O primeiro se refere aos valores dos bens, que n\u00e3o devem possuir uma grande diferen\u00e7a. O segundo importa verifica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias que indiquem a reitera\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita e a decorrente diminui\u00e7\u00e3o dos valores envolvidos, por for\u00e7a da freq\u00fc\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 como verificar a proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, nem das mercadorias apreendidas. "},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isto posto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"perdimento do ve\u00edculo"}]