[{"tipo":"EM","txt":"- A A\u00e7\u00e3o Popular, como regulada pela Lei n\u00ba 4.717, de 29.06.1965, visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos, quando lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como disp\u00f5em seus artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba."},{"tipo":"EM","txt":"- A condena\u00e7\u00e3o que pretende \"obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer\" e \"pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo\", revela-se pedido juridicamente imposs\u00edvel, na esp\u00e9cie."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular interposta por Ana Maria da Silva Foga\u00e7a contra Almir Pazzianotto Pinto e Uni\u00e3o Federal, objetivando a condena\u00e7\u00e3o do primeiro r\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de se abster de proferir palestras mediante remunera\u00e7\u00e3o, assim como no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. "},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a acolheu a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por impossibilidade jur\u00eddica do pedido e julgou extinta a presente demanda, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. "},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o sustentando o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular na hip\u00f3tese dos autos. Prequestiona dispositivos legais. "},{"tipo":"PN","txt":"Senten\u00e7a sujeita ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es. "},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo improvimento do recurso. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A A\u00e7\u00e3o Popular, como regulada pela Lei n\u00ba 4.717, de 29.06.1965, visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos, quando lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como disp\u00f5em seus artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme bem referido na senten\u00e7a, \"... Seu objetivo \u00e9 a tutela do interesse difuso, a preserva\u00e7\u00e3o da probidade, da efici\u00eancia e moralidade na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica e bem assim \u00e0 tutela do meio ambiente e do patrim\u00f4nio, em sentido amplo, conforme entabulado nos artigos 5\u00ba, LXXIII, e 37 e 1\u00ba a 4\u00aa da Lei n\u00ba 4.717\/65, Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, resultando em uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter preponderantemente constitutivo-negativo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na esteira deste racioc\u00ednio, objetiva a autora a condena\u00e7\u00e3o do primeiro r\u00e9u de que se abstenha de proferir palestras mediante remunera\u00e7\u00e3o, tendo em conta a sua condi\u00e7\u00e3o de magistrado e a impossibilidade de realizar tal fun\u00e7\u00e3o ante os dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Magistratura e Carta Magna. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a condena\u00e7\u00e3o que pretende \"obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-fazer\" e \"pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo\", revela-se pedido juridicamente imposs\u00edvel, na esp\u00e9cie...\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido os julgados que trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A\u00c7\u00c3O POPULAR. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153-PAR-31. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A EXIST\u00caNCIA DE ATO LESIVO \u00c9 PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA A\u00c7\u00c3O POPULAR.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Ac\u00f3rd\u00e3o Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE - RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO; Processo: 98705 UF: MG - MINAS GERAIS \u00d3rg\u00e3o Julgador: Data da decis\u00e3o: Documento: Fonte DJ 09-12-1983 PP-19421 EMENT VOL-01320-03 PP-00516; Relator: FRANCISCO REZEK)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"CONCURSO P\u00daBLICO. CRIT\u00c9RIOS SUBJETIVOS. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A\u00c7\u00c3O POPULAR. CABIMENTO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O Texto Constitucional, no art. 5\u00ba, inc. LXXIII, diz que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Se a Parte Autora entende violado o princ\u00edpio da moralidade administrativa no processo de sele\u00e7\u00e3o promovido pelo INSS para o cargo de Gerente-Fiscal do INSS, em raz\u00e3o da inclus\u00e3o de perguntas que violam a intimidade e a vida privada dos candidatos, correto que se utilize do meio processual da a\u00e7\u00e3o popular para impugnar o ato administrativo que entende viciado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Ac\u00f3rd\u00e3o Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL; Processo: 2000.70.00.001433-5 UF: PR; Data da Decis\u00e3o: 25\/10\/2001 Org\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA; Inteiro Teor: Cita\u00e7\u00e3o: Fonte DJU DATA:23\/01\/2002; Relator EDGARD ANT\u00d4NIO LIPPMANN J\u00daNIOR)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O PARA FIGURAR NOS P\u00d3LOS PASSIVO E ATIVO DA A\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAR A ATUA\u00c7\u00c3O DOS DELEGAT\u00c1RIOS DO SUS. DIREITO \u00c0 RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO DA UNI\u00c3O DECORRENTE DO REPASSE DE VERBA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. As a\u00e7\u00f5es de defesa dos interesses transindividuais e que encerram prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, notadamente por for\u00e7a do objeto mediato do pedido, apresentam regras diversas acerca da legitima\u00e7\u00e3o para causa, que as distingue da polariza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es uti singuli, onde \u00e9 poss\u00edvel evitar a 'confus\u00e3o jur\u00eddica' identificando-se autor e r\u00e9u e dando-lhes a altera\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o processual, por for\u00e7a do artigo 264 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a a\u00e7\u00e3o popular comp\u00f5em um microssistema de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico na acep\u00e7\u00e3o mais ampla do termo, por isso que regulam a <\/I>legitimatio ad causam de forma especial\u00edssima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Nesse seguimento, ao Poder P\u00fablico, muito embora legitimado passivo para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 5\u00ba, da lei 7347\/85, fica facultado habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. O art. 6\u00ba da lei da A\u00e7\u00e3o Popular, por seu turno, disp\u00f5e que, muito embora a a\u00e7\u00e3o possa ser proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, bem como as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omiss\u00e3o, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo, ressalva no par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo dispositivo que, verbis: \u00a7 3\u00ba - A pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Essas singularidades no \u00e2mbito da legitima\u00e7\u00e3o para agir, al\u00e9m de conjurar as solu\u00e7\u00f5es ortodoxas, implicam a decomposi\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados, por isso que o poder p\u00fablico pode assumir as posturas acima indicadas em rela\u00e7\u00e3o a um dos pedidos cumulados e manter-se no p\u00f3lo passivo em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. In casu, a Uni\u00e3o \u00e9 demandada para cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na exa\u00e7\u00e3o do dever de fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o dos delegat\u00e1rios do SUS e, ao mesmo tempo, benefici\u00e1ria do pedido formulado de recomposi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio por for\u00e7a de repasse de verbas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Revelam-se not\u00f3rios, o interesse e a legitimidade da Uni\u00e3o, quanto a esse outro pedido de repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, merc\u00ea de no m\u00e9rito aferir-se se realmente a entidade federativa maior deve ser compelida \u00e0 fazer o que consta do pedido do parquet.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Recurso especial desprovido para manter a Uni\u00e3o em ambos os p\u00f3los em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos distintos em face da mesma formulados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Ac\u00f3rd\u00e3o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 791042; Processo: 200501774393 UF: PR \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decis\u00e3o: 19\/10\/2006 Documento: STJ000719261; Fonte DJ DATA:09\/11\/2006 P\u00c1GINA:261; Relator: LUIZ FUX)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Concluo, assim, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio ou bens p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista dos autos porque, confesso, fiquei impressionado com o racioc\u00ednio exposto pelo nobre caus\u00eddico da Tribuna, quando referiu ele a possibilidade de que a autoridade judici\u00e1ria ora demandada, ent\u00e3o Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, estivesse cobrando valores indevidamente para proferir palestras em semin\u00e1rios e atividades afins."},{"tipo":"PN","txt":"Melhor examinando os autos, todavia, verifico que a situa\u00e7\u00e3o anunciada \u00e0 inicial n\u00e3o se confirma. De efeito, de toda a instru\u00e7\u00e3o processual a \u00fanica demonstra\u00e7\u00e3o da suposta imoralidade vem do documento da fl. 09, uma nota publicada \"a pedido\" em jornal desta Capital que d\u00e1 conta de que o ora demandado teria deixado de comparecer a uma palestre numa Universidade por falta de pr\u00e9vio pagamento dos honor\u00e1rios. No mais, verifica-se que a data do evento mencionado naquele peri\u00f3dico n\u00e3o corresponde \u00e0 data do fato ao qual se reporta a autora na inicial. Ali\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o a este outro epis\u00f3dio, rigorosamente nada foi apresentado nos autos para demonstrar sua veracidade."},{"tipo":"PN","txt":"Posta, assim, a discuss\u00e3o, n\u00e3o tenho dificuldade para acompanhar a conclus\u00e3o do voto da e. relatora, n\u00e3o sem destacar, a t\u00edtulo de registro, que a base da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta \u00e0 inicial, no que diz respeito \u00e0 impossibilidade de que um membro do Poder Judici\u00e1rio, quando aceita convite para participar de qualquer evento na condi\u00e7\u00e3o de representante do cargo p\u00fablico que exerce, cobre pelo trabalho, est\u00e1 rigorosamente correta. Em verdade, acumul\u00e1vel que \u00e9 o cargo de magistrado com o de professor, somente nesta condi\u00e7\u00e3o, devidamente caracterizada, \u00e9 que me parece poss\u00edvel a exig\u00eancia de contra-presta\u00e7\u00e3o em tal hip\u00f3tese."},{"tipo":"PN","txt":"Acompanho, pois, a i. Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o popular"},{"tipo":"CE","txt":"hip\u00f3teses de cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade jur\u00eddica do pedido"}]