[{"tipo":"EM","txt":"1 - As duas Turmas de Direito Tribut\u00e1rio deste Regional t\u00eam-se inclinado no sentido de que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do julgado exarado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 93.0013933-9 justifica a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es individuais da senten\u00e7a pelo magistrado \"a quo\", com base no poder geral de cautela do juiz consubstanciado no art. 798 do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Mantida a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com a ressalva do ponto de vista do Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n.\u00ba 93.0013933-9, indeferiu pedido de prosseguimento do feito, mantendo decis\u00e3o que determinara sua suspens\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria promovida pela Uni\u00e3o em face da APADECO, em tr\u00e2mite no Egr\u00e9gio STF."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega que, a teor do art. 489 do CPC, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda e que, ainda que fosse hip\u00f3tese de suspens\u00e3o, tal medida somente poderia ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Colaciona precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em favor de sua tese (REsp n\u00ba 770.847, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira)."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferi o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - As duas Turmas de Direito Tribut\u00e1rio deste Regional t\u00eam-se inclinado no sentido de considerar cab\u00edvel a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es com base no poder geral de cautela do juiz, frente \u00e0 real possibilidade de a senten\u00e7a exeq\u00fcenda restar rescindida pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. Assim, seria desarrazoado permitir a continuidade daquelas execu\u00e7\u00f5es, criando-se situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas de dif\u00edcil revers\u00e3o, quando j\u00e1 houve pronunciamento, embora n\u00e3o definitivo, da Corte Constitucional, sinalizando no sentido da desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em face do exposto, indefiro o pedido.\""},{"tipo":"PN","txt":"A agravante op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, objetivando pronunciamento acerca da alegada usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STF e conseq\u00fcente afronta aos arts. 113, 489 e 800 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - A Uni\u00e3o alegou, em sua resposta, que \"<I>o pedido formulado pelo(s) Agravante(s) j\u00e1 havia sido indeferido anteriormente<\/I>\", de modo que o agravo de instrumento seria intempestivo, na medida em que deveria a agravante ter recorrido da \"<I>primeira decis\u00e3o<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste. A an\u00e1lise dos autos revela que a execu\u00e7\u00e3o encontra-se suspensa por for\u00e7a das Portarias n\u00bas 01\/2004, 02\/2004 e 03\/2004 e  que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial anterior \u00e0 agravada indeferindo pedido de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Rejeito, pois, a preliminar de intempestividade do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"2 - Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o formada para defesa dos direitos do consumidor (APADECO), visando a restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre combust\u00edveis. Ap\u00f3s anos de tramita\u00e7\u00e3o, e quando a grande parte dos consumidores beneficiados pela decis\u00e3o j\u00e1 receberam o que lhes era devido, sobreveio decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do E. STF julgando procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (AI n\u00ba 382298 AgR\/RS , Rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o o Ex. Min. Gilmar Mendes), por ilegitimidade da APADECO para aquela lide coletiva. No entanto, essa decis\u00e3o da rescis\u00f3ria n\u00e3o transitou em julgado, pois foram interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o. O que se tem em confronto, no momento, \u00e9 uma senten\u00e7a tr\u00e2nsita em julgado e um ac\u00f3rd\u00e3o, na rescis\u00f3ria, ainda sujeito a reexame."},{"tipo":"PN","txt":"O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda, salvo em hip\u00f3teses excepcionais que a Lei n\u00ba 11.232\/2005, na esteira da jurisprud\u00eancia dos tribunais, introduziu no art. 489 do CPC. Como a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria encontra-se no Supremo Tribunal Federal, somente este teria compet\u00eancia para conceder medida no sentido de suspender a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda."},{"tipo":"PN","txt":"Apesar disso, tendo em conta que as duas Turmas de Direito Tribut\u00e1rio deste Regional t\u00eam-se inclinado em sentido diverso, considerando ser cab\u00edvel a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es com base no poder geral de cautela do juiz, consubstanciado no art. 798 do CPC, adoto essa orienta\u00e7\u00e3o, apenas com a ressalva do ponto de vista pessoal."},{"tipo":"PN","txt":"3 - Explicito que o pr\u00f3prio Ministro relator do AI n\u00ba 382.298 AgR\/RS, Gilmar Mendes, ao indeferir a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela APADECO contra Juizes Federais de Curitiba que editaram Portarias determinando a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, consignou que n\u00e3o houve usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, pois, \"<I>os juizes federais, por precau\u00e7\u00e3o, t\u00e3o-somente, suspenderam as execu\u00e7\u00f5es em conseq\u00fc\u00eancia do julgamento do Agravo de Instrumento 382.298\/RS<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao art. 800 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"4 - Por fim, existem precedentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que sufragaram entendimento contr\u00e1rio aquele adotado pela 2\u00aa Turma daquele Egr\u00e9gio Tribunal no REsp n\u00ba 770.847\/PR, tanto que a Fazenda Nacional interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia, admitido e pendente de julgamento. Portanto, esse julgado n\u00e3o pode ser tido como referencial de interpreta\u00e7\u00e3o no caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, <B>nego provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"pend\u00eancia de julgamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es individuais"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]