[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Ainda que n\u00e3o se tenha levantado a quest\u00e3o no apelo defensivo, tenho que n\u00e3o se encontra precluso o requerimento de devolu\u00e7\u00e3o dos passaportes. <B>2.<\/B> Hip\u00f3tese em que as circunst\u00e2ncias do caso concreto, tais como, a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas para ambos os agravantes (ainda que pendente de julgamento o apelo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), aliado \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o de ambos ao longo da instru\u00e7\u00e3o do feito, indicam a desnecessidade da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o cautelar que determinou a apreens\u00e3o dos aludidos documentos, porque forte o indicativo que afasta eventual risco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a colenda 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O Sr. Desembargador Federal"},{"tipo":"PN","txt":"AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):"},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo regimental tempestivo, interposto de decis\u00e3o que proferi nestes autos (fls. 6.308), indeferindo o pedido formulado por DIONES FELIPE MARIN e HELTON MARIN, no sentido de obter a devolu\u00e7\u00e3o de passaportes retidos no curso da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam os agravantes que n\u00e3o se justifica atualmente a medida e nem mesmo na \u00e9poca em que adotada pelo MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, tanto que os r\u00e9us n\u00e3o est\u00e1 recolhidos e, embora haja recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico a respeito, est\u00e3o condenados a penas alternativas. A ordem de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita a preclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Mantendo a decis\u00e3o objurgada, apresento o feito em Mesa."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Sem revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Sr. Desembargador Federal"},{"tipo":"PN","txt":"AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece prosperar a irresigna\u00e7\u00e3o. Confiro."},{"tipo":"PN","txt":"Ao indeferir a vindicada devolu\u00e7\u00e3o, considerei que a mesma n\u00e3o cabia ser alcan\u00e7ada pois a determina\u00e7\u00e3o constante na v. senten\u00e7a, conforme restou reconhecido pelos pr\u00f3prios requerentes na ocasi\u00e3o, vigorar\u00e1 at\u00e9 o \"tr\u00e2nsito em julgado\" e, a respeito, n\u00e3o houve insurg\u00eancia dos interessados, na correspondente apela\u00e7\u00e3o, sendo o caso de se aguardar o exame final de m\u00e9rito, na aus\u00eancia de qualquer modifica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias de entorno."},{"tipo":"PN","txt":"As assertivas declinadas no pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o aptas o suficiente para sustentar solu\u00e7\u00e3o diversa e tampouco confrontam por inteiro os fundamentos do <I>decisum<\/I> objurgado."},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO"},{"tipo":"PN","txt":"Nego provimento ao agravo regimental."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo regimental"},{"tipo":"CE","txt":"agravantes condenados em primeiro grau"},{"tipo":"CE","txt":"aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas"},{"tipo":"CE","txt":"devolu\u00e7\u00e3o de passaportes"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]