[{"tipo":"EM","txt":"- A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Portanto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. - Considerando que o SUS \u00e9 composto pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, reconhece-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que deferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, determinando \u00e0 Uni\u00e3o Federal, ao Estado de Santa Catarina e ao Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, solidariamente, o fornecimento de medicamentos \u00e0 ora agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte recorrente ser atribui\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Estados a execu\u00e7\u00e3o direta das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade nos \u00e2mbitos regional e local. Defende, assim, ser ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o. Argumenta que a antecipa\u00e7\u00e3o deferida, n\u00e3o levando em conta a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, compromete o atendimento aos indiv\u00edduos acometidos por outras doen\u00e7as e que tamb\u00e9m s\u00e3o dependentes do SUS."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"N\u00e3o \u00e9 relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o da parte recorrente. No que diz respeito \u00e0 legitimidade, pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 solid\u00e1ria a responsabilidade da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios pelo fornecimento de medicamentos. Neste sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS \u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, estados-membros e munic\u00edpio s, de modo que, qualquer dessas entidades t\u00eam legitimidade ad causam para figurar no p\u00f3lo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o para pessoas desprovidas de recursos financeiros. (STJ, REsp 834294\/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 26\/09\/2006 p. 196)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 financiado pela Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e munic\u00edpio s, sendo solid\u00e1ria a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Legitimidade passiva do munic\u00edpio configurada. (STJ, REsp 439833\/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 24\/04\/2006 p. 354)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e munic\u00edpio s) assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere necess\u00e1rio \u00e0 cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados-membros e munic\u00edpio s, \u00e9 de reconhecer-se, em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no p\u00f3lo passivo da demanda. (TRF 4\u00aaR, AG 20050401057974-4\/SC, Terceira Turma, Relatora Ju\u00edza V\u00e2nia Hack de Almeida, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 26\/07\/2006 p. 791)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao m\u00e9rito, n\u00e3o obstante ter sustentado entendimento diverso no passado, \u00e9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica neste Tribunal que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, por qualquer dos seus entes, fornecer medicamentos aos necessitados. Trata-se de uma prerrogativa jur\u00eddica garantida \u00e0 generalidade das pessoas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Transcrevo precedentes deste Tribunal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS . GARANTIA CONSTITUCIONAL. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO. UNI\u00c3O. ESTADO. MUNIC\u00cdPIO. Tratando o pedido de fornecimento de medicamento disponibilizado pelo SUS, a adequa\u00e7\u00e3o desse sistema, ao fornecimento de medicamentos para as situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o, deve ser coordenada entre as tr\u00eas esferas pol\u00edticas: Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, n\u00e3o sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar-se a responsabilidade a apenas um dos operadores. (Agravo de Instrumento n.\u00ba 2005.04.01.055238-6\/SC, 4\u00aa Turma, rel. Juiz M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha, DJU de 20.09.2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA UNI\u00c3O. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PROCED\u00caNCIA. O dever do Estado relativamente \u00e0 sa\u00fade, conquanto sendo pol\u00edtico, de nenhum modo se acha entregue \u00e0 decis\u00e3o pol\u00edtica, calcada em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, porque, tanto quanto pol\u00edtico, tamb\u00e9m \u00e9 jur\u00eddico e obriga garantia constitucional. Reconhecido o direito da autora ao fornecimento dos medicamentos postulados, pelo tempo em que se fizerem necess\u00e1rios. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 2004.72.00.015770-3\/SC, 4\u00aa Turma, rel. Desembargador Federal Valdemar Capeletti, julgado em 13 setembro de 2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> UNI\u00c3O. ESTADO DO PARAN\u00c1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 196 estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. (Agravo de Instrumento n.\u00ba 2006.04.00.006714-5\/PR, 3\u00aa Turma, rel.\u00aa V\u00e2nia Hack de Almeida, DJU de 27.09.2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Pelas raz\u00f5es expostas, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, acerca do m\u00e9rito, n\u00e3o obstante ter adotado a orienta\u00e7\u00e3o citada na decis\u00e3o inicial, em face de precedentes deste Tribunal, melhor refletindo sobre a quest\u00e3o, retorno a minha posi\u00e7\u00e3o original acerca da mat\u00e9ria (que sustentava \u00e0 \u00e9poca em que integrava a 3\u00aa Turma)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do Judici\u00e1rio administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condi\u00e7\u00f5es dos enfermos, conferir prioridades que s\u00f3 vir\u00e3o em detrimento daqueles pacientes do SUS que j\u00e1 aguardam ou j\u00e1 recebem a medica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o interromper tratamento. Como os demais enfermos que aguardam o fornecimento do medicamento pela Administra\u00e7\u00e3o, deve o agravado sujeitar-se \u00e0 regular dispensa\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio pretendido."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, \u00e9 de ser parcialmente provido no m\u00e9rito o agravo de instrumento por\u00e9m reconhecendo-se a legitimidade passiva da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que n\u00e3o causa surpresa a ningu\u00e9m as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es em que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 prestada aos cidad\u00e3os, em qualquer esfera de governo, e a revers\u00e3o deste quadro ca\u00f3tico e insustent\u00e1vel reclama provid\u00eancias urgentes, na tentativa de tornar realmente eficaz o objetivo consagrado no Texto Constitucional, que garante a toda popula\u00e7\u00e3o uma pol\u00edtica social eficiente no que se refere \u00e0 sa\u00fade P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade , assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"PN","txt":"Sobre a quest\u00e3o debatida nos autos, h\u00e1 in\u00fameros precedentes desta Corte que prestigiam o Texto Constitucional, dentre os quais elenco o julgado de Relatoria do E. Desembargador Juiz Amaury Chaves de Athayde, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1998.04.01.076133-3\/ SC, Quarta turma, DJU de 24\/07\/2002, p. 679, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>ADMINISTRATIVO. AIDS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O. COMINA\u00c7\u00c3O DE PENA PECUNI\u00c1RIA - ARBITRAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS - POSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Uni\u00e3o tem legitimidade \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o visando o fornecimento de medicamentos atinentes ao tratamento da AIDS (CF, art. 196)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Ao autor assiste o direito ao fornecimento gratuito de toda a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao tratamento da AIDS, consoante a disciplina do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.313\/96."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria \u00e0 hip\u00f3tese de descumprimento de julgado que contempla obriga\u00e7\u00e3o de fazer tem escora no Direito (CPC, art. 461, \u00a7 4\u00ba)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. \u00c0 parte vencida na demanda corresponde o pagamento de verba honor\u00e1ria ao ex adverso, ainda que esse goze de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (CPC, art. 20, caput)."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 outra a orienta\u00e7\u00e3o dada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNI\u00c3O, DO ESTADO E DO MUNIC\u00cdPIO PARA FIGURAREM NO P\u00d3LO PASSIVO DA DEMANDA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uni\u00e3o para figurar em feito cuja pretens\u00e3o \u00e9 o fornecimento de medicamentos imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral grav\u00edssima (aus\u00eancia de atividade cerebral, coordena\u00e7\u00e3o motora e fala)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. A Carta Magna de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Da\u00ed, a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, imp\u00f5e-se a solidariedade dos tr\u00eas entes federativos no p\u00f3lo passivo da demanda"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial desprovido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Resp. n\u00ba 507205\/PR, DJ de 17\/11\/2003, p.00213, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. SUS . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE \"C\". DIREITO \u00c0 VIDA E \u00c0 SA\u00daDE . DEVER DO ESTADO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Delegado de pol\u00edcia que contraiu hepatite \"C\" ao socorrer um preso que tentara suic\u00eddio. Necessidade de medicamento para cuja aquisi\u00e7\u00e3o o servidor n\u00e3o disp\u00f5e de meios sem o sacrif\u00edcio do seu sus tento e de sua fam\u00edlia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. O Sistema \u00danico de sa\u00fade - SUS visa a integralidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade , seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indiv\u00edduo ou de um grupo por determinada mol\u00e9stia, necessitando de determinado medicamento para debel\u00e1-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princ\u00edpio maior, que \u00e9 a garantia \u00e0 vida digna. 3. O direito \u00e0 vida e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o das desigualdades imp\u00f5e o fornecimento pelo Estado do tratamento compat\u00edvel \u00e0 doen\u00e7a adquirida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Efetiva\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretens\u00e3o, leg\u00edtima e constitucionalmente garantida, posto assegurado o direito \u00e0 sa\u00fade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 vida, sobreleva ainda destacar que a mol\u00e9stia foi transmitida no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, e em decorr\u00eancia do nobil\u00edssimo ato de salvaguardar a vida alheia. Representaria sumum jus summa injuria, retribuir-se a quem salvou a vida alheia, com o desprezo pela sua sobreviv\u00eancia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial provido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(Resp. n\u00ba 430526\/SP, DJ de 28\/10\/2002, p. 00245, Relator Min. Luiz Fux)"},{"tipo":"PN","txt":"No que diz com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente, n\u00e3o restou comprovada nos autos que a Parte Autora teria condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar os custos da medica\u00e7\u00e3o pleiteada."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"dever do estado"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva"},{"tipo":"CE","txt":"paciente portador de grave doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medica\u00e7\u00e3o"}]