[{"tipo":"EM","txt":"1. Auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado com base em Portaria da SUNAB que determinava a obrigatoriedade de se proceder \u00e0 moagem da carne bovina \u00e0 presen\u00e7a do consumidor."},{"tipo":"EM","txt":"2. Com advento de portaria posterior passou a ser facultativo tal procedimento."},{"tipo":"EM","txt":"3. Legitimidade da cobran\u00e7a da multa administrativa, pois embasada na legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do fato enquadrado como il\u00edcito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou procedentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal opostos por Cooperativa Agr\u00edcola Cairu Ltda., atrav\u00e9s dos quais alegava a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em 28\/3\/1995, em raz\u00e3o de estar oferecendo \u00e0 venda carne bovina previamente mo\u00edda, contrariando o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 26 da Portaria SUPER\/04\/94. Argumentou a embargante que a quantidade de carne encontrada estava sendo posta \u00e0 venda no exato momento em que mo\u00edda. A magistrada de origem entendeu que o art. 24 da Portaria n\u00ba 2, de 24\/7\/1996, da SUNAB, passou a facultar \u00e0 empresa oferecer carne j\u00e1 mo\u00edda ou moer na presen\u00e7a do consumidor, raz\u00e3o pela qual nula a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. Condenou a embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais)."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante sustenta que, \u00e0 data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estava vigente a Portaria n\u00ba 2, de 24\/7\/1996, existindo, ao contr\u00e1rio, norma que determinava ser obrigat\u00f3ria a moagem da carne bovina \u00e0 presen\u00e7a do consumidor."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"O auto de infra\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a da multa administrativa foi lavrado, em 28\/3\/1995, pelo fato de embargante oferecer \u00e0 venda carne bovina previamente mo\u00edda, na quantidade aproximada de 20 kg, contrariando o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 26 da Portaria SUPER\/04\/94, que disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A carne somente dever\u00e1 ser mo\u00edda na presen\u00e7a do consumidor e no tipo solicitado, exceto quando se tratar de carne semi preparada, tal como referido no artigo 28."},{"tipo":"PN","txt":"Tal norma determinava a obrigatoriedade de se proceder \u00e0 moagem da carne bovina \u00e0 presen\u00e7a do consumidor. Somente com advento da Portaria n\u00ba 2, de 24\/7\/1996, da SUNAB, passou a ser facultativo tal procedimento."},{"tipo":"PN","txt":"O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do cometimento do il\u00edcito, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o padece de ilegalidade. Descabe, assim, cogitar da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Portaria de 1996."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, inaplic\u00e1vel a retroatividade mais benigna prevista no CTN, uma vez que n\u00e3o se trata de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o padece de qualquer v\u00edcio, sendo leg\u00edtima a cobran\u00e7a da multa."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para julgar improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a invers\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, <I>maxima venia concessa,<\/I> do entendimento esposado pelo ilustre Relator ao caso dos autos. "},{"tipo":"PN","txt":"O auto de infra\u00e7\u00e3o, em quest\u00e3o, tem como fundamento para a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 apelada a infring\u00eancia ao art. 26, \u00a7 2\u00ba, da Portaria SUPER\/04\/94. Tenho eu, no entretanto, que portaria n\u00e3o constitui instrumento adequado para instituir infra\u00e7\u00e3o e estabelecer san\u00e7\u00f5es. A meu sentir,  somente a lei pode autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme leciona HELY LOPES MEIRELLES (\"Direito Administrativo Brasileiro\", 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 167): <I>\"Portarias s\u00e3o atos administrativos internos pelos quais os chefes de \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os expedem determina\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para fun\u00e7\u00f5es e cargos secund\u00e1rios. Por portaria tamb\u00e9m se iniciam sindic\u00e2ncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem fun\u00e7\u00e3o assemelhada \u00e0 da den\u00fancia do processo penal. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>As portarias, como os demais atos administrativos internos, n\u00e3o atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta raz\u00e3o de que os cidad\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse sentido vem decidindo o STF.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, no referente \u00e0 legalidade, um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, leciona HELY LOPES MEIRELLES (\"Direito Administrativo Brasileiro\", 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 82):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A efic\u00e1cia de toda atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, portarias e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos administrativos internos, n\u00e3o sendo dado ao seu editor impor, modificar ou extinguir obriga\u00e7\u00f5es; a lei \u00e9 a \u00fanica fonte poss\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Constitui grave risco ao Estado de Direito abrirem-se exce\u00e7\u00f5es concernentemente ao princ\u00edpio da legalidade. Na hip\u00f3tese em comento, abre-se ao \u00f3rg\u00e3o executivo - que, \u00e9 bom que se enfatize, guarda interesse em dilatar a receita - variar os crit\u00e9rios para instituir infra\u00e7\u00e3o e estabelecer san\u00e7\u00f5es, em suposta aten\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores, no sentido de mais angariar a t\u00edtulo da exa\u00e7\u00e3o enfocada. \u00c9 preciso que o texto legal - e n\u00e3o atos administrativos - defina com precis\u00e3o o que se pode considerar \"infra\u00e7\u00e3o\", cometida em preju\u00edzo aos consumidores; \u00e9 imprescind\u00edvel que determine ele - e n\u00e3o o agente p\u00fablico fundado em crit\u00e9rios extralegais, manuse\u00e1veis a seu talante - o que n\u00e3o seria correto ao produtor ou comerciante realizarem dentro das atividades por eles desenvolvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Nem se venha dizer que a hip\u00f3tese comporta norma em branco. Nada, absolutamente nada, h\u00e1 na resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o possa dizer o legislador. O que cabe ao agente p\u00fablico completar \u00e9 t\u00e3o-somente a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da empresa diante do texto legal, com base em crit\u00e9rios predeterminados. Os crit\u00e9rios predeterminados \u00e9 que falecem ao diploma de lei. E n\u00e3o os pode o Executivo fix\u00e1-los, porque tal significa exerc\u00edcio legiferante."},{"tipo":"PN","txt":"Pedindo redobrada v\u00eania ao ilustre Relator, voto no sentido de negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"multa"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento da cobran\u00e7a"}]